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Juizado Especial Cível (JEC) - Anexo Unimonte

No interior da Unidade Victorio Lanza da Unimonte funciona, desde maio de 2011, um Cartório Anexo do Juizado Especial Cível (JEC), do Fórum da Comarca de Santos.

Também conhecido por muitos como Juizado de Pequenas Causas, este tipo de local tem como principal objetivo oferecer acesso rápido e gratuito à Justiça. Por sinal, a inauguração de mais esta estrutura de assistência jurídica gratuita na Baixada Santista confirma a preocupação e compromisso da Unimonte em oferecer opções úteis de serviço à comunidade.

Vale destacar que estagiários do curso de Direito mantido pela instituição também se envolvem no dia-a-dia do Juizado, aprendendo na prática conceitos absorvidos em sala de aula, recebendo bolsa de estudos por suas atuações.

Abaixo seguem mais informações sobre o trabalho desenvolvido no JEC.

Casos atendidos

Podem ser resolvidos processos simples, que não demandem perícia e que as causas não ultrapassem a 40 salários mínimos. Vale citar que se a sentença não alcançar 20 salários mínimos, não é necessário a presença de um advogado para iniciar a ação. É preciso apenas que a parte interessada compareça ao Juizado.

Forma de atuação

Os processos recebidos têm por base a aplicação dos princípios da oralidade (transmitido de maneira verbal), da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (rapidez), buscando sempre promover a conciliação entre as partes e a rápida solução do conflito.

Horários e local de funcionamento

Atendimento ao público: todos os dias úteis da semana, das 12h30 às 17 horas.
Local: Bloco 10, piso térreo, Campus Vila Mathias (Rua Comendador Martins, 52, bairro Vila Mathias, em Santos).

Telefone para contato

(13) 3228-2019.

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